Censura ou não? Especialistas divergem sobre decisões a respeito de reportagens

A investigação que apura notícias difamatórias sobre integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), instaurada pelo presidente do STF, Dias Toffoli, e a proibição da veiculação de artigos da Revista Crusoé e do jornal “O Antagonista“, imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, trouxeram à tona a discussão sobre o limite do exercício do poder judiciário. Especialistas divergem sobre as condutas apresentadas pelos membros da mais alta corte brasileira

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Ato inconstitucional

Para o advogado Christian Thomas Oncken, houve censura nas medidas tomadas pelo magistrados, pois elas são incompatíveis com o artigo 220 da Constituição Federal de 1988, o qual determina que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”

Ministro Alexandre de Moraes. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O jurista destaca que as decisões como a tomada por Alexandre de Moraes colocam a imparcialidade da suprema corte sob suspeição, uma vez que, segundo o advogado, elas são contrárias a resolução estabelecida pela carta magna. “Tais situações mancham a imagem do Supremo e mais do que isso, a figura de uma democracia livre, de uma imprensa livre, além de um povo livre para manifestar o que pensa sem ter o direito de fala cerceado”.

Christian Thomas esclarece que as determinações dos ministros podem ser consideradas como maneiras de blindar os membros da maior instância do poder judiciário e aponta que a escolha para estes cargos deveria ser realizada de outro modo. “Acredito que o Supremo precisa passar por uma reforma na seleção de seus participantes. Do modo que se encontra, com indicações políticas e sem passar pelo crivo da decisão popular, situações como essa serão comuns. E pior do que isso, sem qualquer possibilidade de controle.”

“Não houve censura prévia”

Na visão do professor, especialista em Direito Constitucional e doutor em Direito, Estado e Constituição, Paulo Blair, não ocorreu censura na decisão do ministro Alexandre de Moraes, pois a Constituição Federal de 1988, a define como uma ação que ocorre previamente à publicação, sendo um ato proibido. Segundo ele, a censura posterior não é propriamente censura, podendo ser fruto de uma ordem judicial para a retirada de um texto ou comentário. Mas esse fator não vetaria a violação da liberdade de expressão, pois o professor afirmou que a decisão não está de acordo com o artigo 5, inciso IX da Constituição Federal. “É possível que um comentário que tenha ofendido a honra de alguém venha a resultar em uma indenização ou até punição criminal, mas o que não é possível, é impedir a liberdade de expressão. E o que me parece, é que nesse caso, a decisão não atentou corretamente para a liberdade de expressão.”

Paulo não acredita que houve parcialidade na decisão do ministro Alexandre de Moraes. Ele não vê essa questão como uma decisão corporativa interna ou de decisão parcial. “Acredito que o ministro julgou o processo na forma como ele compreende que os fatos se aplicam ao direito, o que posso criticar é apenas a interpretação e entendo que ela não está constitucionalmente correta.”

Quanto ao inquérito instaurado anteriormente pelo ministro, Dias Toffoli, para a investigação de casos de fake news propagados contra ministros e familiares, Blair afirma que não há propriamente uma tentativa de blindar os magistrados e ressalta a importância da atribuição de responsabilidades pelas notícias veiculadas. “Acho importante que façamos uma distinção, em torno da necessidade de se atribuir responsabilidade pelas palavras utilizadas e a tentativa de se evitar a veiculação de notícias, nesse caso, seria uma problemática inconstitucional, mas a atribuição de responsabilidades pertence a democracia.”

O  especialista em Direito Constitucional explica que não há uma penalidade para casos de censura, mas existe a possibilidade de discutir se uma decisão judicial foi abusiva, no sentido de causar danos materiais a pessoa que foi atingida pela decisão.

Por fim, o professor explica como o cidadão deve agir, caso sinta-se desonrado por alguma notícia veiculada ou por uma opinião editorial. Há duas opções a depender da gravidade. Se a ofensa causou uma repercussão patrimonial, o cidadão deve procurar o poder judiciário, movendo uma ação passível de indenização. Caso ocorra uma ofensa criminal, como calúnia, injúria e difamação, o cidadão deve contratar um advogado e mover uma ação penal privada. Nessa circunstância, além da punição criminal, pode haver uma repercussão patrimonial.

Caso inédito

Ministro Dias Toffoli. Foto: Carlos Moura/SCO/STF  

O historiador e professor Sérgio Euclides Braga esclarece que é a primeira vez que um episódio dessa natureza acontece no Brasil. “Durante o período democrático, não há registros de um membro da corte mais alta do país tomar essa decisão, o que faz com que abra um precedente muito perigoso. Pois, o ministro Dias Toffoli teria como recorrer a essas matérias.” Além disso, o docente avalia essas medidas como negativas. Para ele, estas atitudes geram incertezas sobre os limites de atuação dos membros do poder judiciário. “Mais uma vez eles ignoraram as regras do jogo e com isso estamos entrando em um vale tudo, em que pode acontecer qualquer coisa.

Por Ana Luísa França, Arthur Ranaldi e João Paulo de Brito

Fotos: Carlos Moura/SCO/STF

Supervisão de Luiz Claudio Ferreira

Post Author: Agencia de Noticias Uniceub

Professores e estudantes do curso de jornalismo construindo um projeto de extensão para promover práticas e repensar rotinas de produção

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