Lei que prevê ponto de apoio para entregadores ainda não saiu do papel

Um mês após a aprovação da lei que garante ponto de apoio para entregadores de aplicativos, a norma ainda está apenas no papel, segundo os trabalhadores. Para eles, a legislação é uma conquista, mas não pode ser esquecida nem pelas empresas nem pelos usuários do serviço. O prazo para que a regra seja cumprida é até 23 de novembro.

Na avaliação do procurador do trabalho Tadeu Henrique Lopes da Cunha, do Ministério Público do Trabalho (MPT), um problema para a aplicação da lei é a falta de vínculo profissional entre entregadores e empresas. 

O nosso entendimento (do MPT) é que esses aplicativos controlam todas as atividades sem um vínculo de emprego e que, se isso fosse reconhecido, de modo coletivizado e amplo pela justiça, nós teríamos uma certeza mais definitiva do vínculo de emprego e, consequentemente, os entregadores teriam condições de conforto e higiene.”

“Esses trabalhadores acabam ficando desprotegidos e trabalhando como se fossem autônomos, não tendo uma limitação de jornada, segurança no trabalho, 13° terceiro, férias”, diz o promotor.

 

Essa desvinculação trabalhista se tornou pauta recorrente em 2020 após duas paralisações nacionais da categoria. As duas, que ocorreram em julho (1 e 25), foram reivindicações não apenas para essa ligação, mas também para melhores condições de trabalho. 

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A lei para os entregadores

A lei distrital que obriga os aplicativos a oferecerem espaços de apoio e descanso para os trabalhadores foi de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL – DF) em parceria com a Associação de motoboys e entregadores do DF (Amae). A norma prevê que os espaços deverão conter sanitários femininos e masculinos, chuveiros, vestiários, internet sem fio, tomadas e local para refeições. 

Segundo a assessoria do deputado, a lei tem por objetivo garantir a dignidade desses trabalhadores. “Eles relatam horas exaustivas de trabalho em que, muitas vezes, são impedidos de carregar celulares ou utilizar banheiros.”

Espaço de apoio a entregadores e motoristas de aplicativos oferecido por shopping em Águas Claras

Para o entregador Rodrigo*, a lei é uma vitória, já que, além de ser a primeira no país, veio após muita luta. “Essa lei é uma vitória em nível nacional para a nossa categoria. Primeiro porque ela foi a primeira no sentido de obrigar os aplicativos a dar esse apoio e isso pode fazer com que em outros lugares sejam aprovadas leis iguais. Depois porque foi com muita luta que nós conseguimos.”

Já para o entregador Marcos William, se o serviço funcionar será muito bom, mas isso não dependeria apenas dos aplicativos para mantê-lo. “Se os usuários cuidarem vai ser ótimo.”

De acordo com o conselheiro fiscal da Amae Abel dos Santos, hoje existem entre 40 e 50 mil pessoas em Brasília que vivem em situações precárias como entregadores e motoristas. “Não se tem uma taxa justa, há a instabilidade de hoje você estar trabalhando e amanhã você ser bloqueado e não ter mais como trabalhar. Hoje, a palavra exata para a realidade dos entregadores, é insegurança.”

Nenhuma das empresas retornou as tentativas de contato feitas.

Pandemia

Segundo o procurador do trabalho Tadeu Henrique Lopes da Cunha, o número de denúncias relacionadas a pandemia e apoio aos trabalhadores cresceu. “Hoje, por causa da pandemia, nós temos recebido muitas denúncias relacionadas a falta de medidas sanitárias, como máscaras, afastamento, álcool em gel, auxílio financeiro em casos de necessidade de afastamento.”

*O entrevistado pediu para não ser identificado por receio do possível banimento dos aplicativos.

 

Por Geovanna Bispo

Imagem: Pedro Caldas/Jornalistas Livres

Supervisão de Luiz Cláudio Ferreira

 

Post Author: Agencia de Noticias Uniceub

Professores e estudantes do curso de jornalismo construindo um projeto de extensão para promover práticas e repensar rotinas de produção