Especialistas defendem Estatuto da Criança e do Adolescente

No mês de agosto, em uma coletiva de imprensa, o então candidato Jair Bolsonaro atacou o Estatuto da Criança e do Adolescente dizendo que a lei deveria ser jogada na latrina. “Mesmo imperfeita, nossa Constituição foi feita por representantes eleitos pelo povo. Ela é a Lei máxima e soberana da Nação Brasileira. Lamentavelmente, nossa Constituição foi rasgada nos últimos anos, inclusive por muitos que deveriam defendê-la. O ataque ao ECA, em qualquer época, denota a falta de conhecimento mais aprofundado da legislação de direitos do país”, disse Marilena Flores Martins.

Entenda a lei

A Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovada há 28 anos e preza por garantir direitos básicos como “à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à atenção integral, e à convivência familiar e comunitária, são os grandes princípios constitucionais pelo qual todos nós lutamos e lutaremos incondicionalmente”. A fim de eliminar a distância entre os direitos respaldados pela Constituição e o cotidiano é dever  das redes de apoio, aos conselhos dos direitos, aos conselhos tutelares e às políticas públicas direcionadas à integridade das crianças e dos adolescentes. Ademais, um dos seus principais tópicos é a proteção integral a estes indivíduos.  “É muito importante que se faça cumprir a legislação a fim de garantir que crianças possam ter livros nas mãos ao invés de armas”, afirma o pesquisador dos direitos de crianças e adolescentes Pedro Hartung.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que detalha e dá efetividade ao Artigo 227 da nossa Constituição Federal que estabelece que crianças e adolescentes no Brasil devem ter seus direitos com absoluta prioridade. O ECA é considerado uma das leis mais bem escritas no mundo em relação a promoção e defesa aos direitos da criança e do adolescente, estando em consonância com todas as orientações internacionais sobre o tema, inclusive com a convenção sobre os direitos da criança da ONU de 1989, este é o tratado internacional com maior adesão no mundo” diz o Advogado.

Os especialistas explicam que a lei é inspirada pela Convenção dos Direitos da Criança-ONU(1989), da qual o Brasil é signatário. “Está comprovado que uma nação que cuida bem de suas crianças e jovens têm seu presente e futuro assegurados, com mais desenvolvimento e menos violência, pois os gastos que seriam destinados aos mecanismos de punição e assistência aos mais pobres, poderiam ser direcionados a outros programas que beneficiam a toda a sociedade”, afirma Marilena Flores.

Ataques

Os dois estudiosos afirmam que os ataques ao ECA ocorrem por falta de conhecimento “O Estatuto da Criança e do Adolescente, não apenas importante para crianças, mas para toda sociedade. É do desconhecimento do que significa o ECA, este é a base de um sistema de políticas essenciais para manutenção da dignidade social. Em 28 anos de vigência do ECA, possibilitou que o Brasil melhorasse o índice da universalização da pré-escola, o número de crianças registrada civilmente, houve a criação do conselho tutelar e o estabelecimento da exploração sexual como crime hediondo.” aborda Pedro Hartung.

Mudanças sim, mas…

Pedro Hartung e Marilena Flores Martins dizem que o Estatuto da Criança e do Adolescente deve estar aberto às mudanças, mas sempre visando à impossibilidade do retrocesso para que não haja o violação dos direitos fundamentais. “Uma mudança positiva foi o acréscimo do marco da primeira infância para garantir ainda mais à crianças de 0 a 6 anos um cuidado ainda mais especializado.” afirma Hartung.

Para Pedro Hartung, reduzir a menoridade penal a fim de reduzir violência “é uma grande falácia porque adolescentes não são responsáveis pela violência no país, visto que os menores são responsáveis por menos de  0,1% de homicídios, por exemplo. “Já houve a redução da maioridade penal no Brasil e já entendemos a importância de tratar esse indivíduo que ainda está em desenvolvimento de modo diferente, garantido a ressocialização a partir da medida socioeducativa”, afirma Hartung.

Armamento

Segundo os especialistas, crianças não devem portar qualquer tipo de armamento. “A fantasia infantil faz parte do desenvolvimento das crianças e, brincando, elas interpretam a sua realidade e tentam transformá-la, mas, ‘brincar’ com armas verdadeiras poderá causar não somente danos físicos às crianças como também emocionais”, diz Marilena Martins. Para Hartung, o Estatuto da Criança e do Adolescente veda este tipo de contato. “Por isso, é muito importante que se faça cumprir a legislação a fim de garantir que crianças possam ter livros nas mãos ao invés de armas”.

Por Ana Clara Avendaño

Supervisão de Luiz Claudio Ferreira

Foto: Marcelo Casal / Agência Brasil / Divulgação

Post Author: Agencia de Noticias Uniceub

Professores e estudantes do curso de jornalismo construindo um projeto de extensão para promover práticas e repensar rotinas de produção

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