Jurista diz que seria “inusitado” interromper intervenção para votar reforma

O advogado constitucionalista Eduardo Mendonça considerou “inusitado” o anúncio do presidente Michel Temer de assumir que poderia suspender a intervenção federal militar no Rio de Janeiro caso exista a possibilidade de aprovação da Reforma da Previdência.

“É inusitado porque a Constituição não prevê a suspensão de procedimentos de intervenção por uma razão política. A Constituição tem uma vedação textual no artigo 60 que, na pendência de uma intervenção federal, não é possível votar emendas e que, portanto, não se pode fazer um intervalo artificial para contornar aplicação desse dispositivo”, diz o jurista. Para Mendonça, a Constituição não pode ser limitada de acordo com conveniências.

Confira a entrevista na íntegra:

Ele entende que a intervenção está, de forma adequada, baseada no artigo 34, para restabelecer a ordem pública.  “A situação do Rio de Janeiro alcançou estágio de descontrole. O próprio governador do Estado afirma que não se sente capaz de lidar com a situação”, considerou. O jurista explica que as Forças Armadas estarão submetidas às mesmas regras e limites das forças estaduais auxiliares. “É uma situação excepcional e deve ser tratada o mais pontual possível (…) Após 1988, nunca havia acontecido (intervenção”. Na República Velha, havia uma tradição de intervenções”.

Confira anúncio do presidente

(Brasília – DF, 16/02/2018) Foto: Beto Barata/PR

 

 

 

 

 

Por Claudia Sigilião

Supervisão de Luiz Claudio Ferreira

Post Author: Agencia de Noticias Uniceub

Professores e estudantes do curso de jornalismo construindo um projeto de extensão para promover práticas e repensar rotinas de produção

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